O que é Direito Trabalhista?

O Direito Trabalhista regulamenta as relações em que o contratado exerce suas atividades profissionais sob comando, direção e orientação do contratante. Para tanto, o funcionário recebe uma quantia em dinheiro, deixando seu esforço e competências à disposição do empregador, dentro de uma jornada de trabalho previamente estabelecida.

A legislação laboral também regula as relações entre categorias de empregadores e empregados, geralmente representados por sindicatos. Ademais, quando existe conflito no setor, recorremos a um conjunto de etapas previamente conhecidas para buscar uma solução junto aos juízes trabalhistas.

Quais leis regem o Direito Trabalhista?

Por isso, o advogado trabalhista precisa dominar três tipos de legislação:

• Direito Individual do Trabalho: cuida da relação entre trabalhador e contratante;
• Direito Coletivo do Trabalho: abrange as relações entre categorias de empregadores e empregados, bem como direitos que ultrapassam a esfera individual;
• Direito Processual do Trabalho: orienta o caminho para resolver os conflitos sobre direitos individuais ou coletivos do trabalho.

Historicamente, as normas desses três grupos estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho, que foi criada em 1943. Na época, os direitos e os deveres trabalhistas eram espalhados em diferentes documentos jurídicos, dificultando o trabalho de quem precisava estudar, cumprir e aplicar as regras. Assim, o que chamamos de CLT é uma reunião dos direitos conquistados até então.

Com o passar dos anos, a CLT passou por diversas mudanças, ora restringindo a liberdade de contratação, ora flexibilizando as normas. A Reforma Trabalhista de 2017 é um exemplo recente dessas alterações, que teve como objetivo aumentar a margem para as próprias pessoas negociarem as condições do trabalho.

Vale ressaltar que, embora seja o mais importante, nem tudo que é Direito Trabalhista está na Consolidação. Direitos Sociais da Constituição, FGTS, Seguro-Desemprego e Lei do Estágio são exemplos de regras importantes fora da CLT.

Qual é a importância do Direito do Trabalho?

As relações trabalhistas são caracterizadas pelo desequilíbrio de forças entre empregador e empregado. O diferencial das leis trabalhistas, portanto, é a proteção da parte mais fraca, principalmente com a fixação de condições mínimas de trabalho: salário, décimo terceiro, férias, proteção à saúde, atuação em ambiente seguro etc.

Além disso, os conflitos no segmento podem afetar o funcionamento da sociedade. Imagine, por exemplo, se uma greve nos bancos pudesse durar para sempre, sem que as instituições financeiras e os bancários chegassem a um acordo, qual não seria o prejuízo social?

Nesse sentido, a lei trabalhista exerce o papel de intermediar os conflitos entre categorias. Se os sindicatos de patrões e de empregados não chegam a um acordo, a Justiça do Trabalho é quem decide, possibilitando o restabelecimento dos serviços paralisados.

Outro benefício do Direito do Trabalho é uniformizar os padrões sanitários e de segurança nas empresas. De acordo com os riscos do trabalho, os empregadores são orientados sobre os equipamentos, as condições do ambiente, o pagamento de adicionais etc. Há, portanto, um papel educativo, que ajuda a preservar a integridade do trabalhador.

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